Aviso de privacidade

Controlador

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Encarregado (DPO)

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Contato do encarregado

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O controlador é o órgão público que decide sobre o tratamento dos dados. O encarregado é quem atende os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

• Identificação e contato: nome, CPF, NIS, documentos, data de nascimento, filiação, endereço, telefone e e-mail.
• Situação socioeconômica da família: composição familiar, renda, trabalho, escolaridade, moradia e benefícios, inclusive os dados do Cadastro Único.
• Dados sensíveis: saúde e deficiência (inclusive os da CIPTEA e o uso de álcool e outras drogas), raça/cor, origem étnica (povos indígenas, comunidades quilombolas e outros povos e comunidades tradicionais), identidade de gênero e registros de situações de violência ou de violação de direitos.
• Outras informações que exigem cuidado especial: situação de rua, trabalho infantil, histórico de privação de liberdade e cumprimento de medida socioeducativa.
• Dados de crianças e adolescentes, tratados no seu melhor interesse.
• Dos profissionais que usam o sistema: nome, CPF, contato, lotação e o registro de cada acesso (data, hora, endereço IP e navegador).
• De quem pede acesso ao sistema: os dados informados no formulário de solicitação (nome, CPF, e-mail, telefone, unidade e motivo).

• Prestar os serviços, programas e benefícios da assistência social, como atendimento, acompanhamento familiar, concessão de benefícios, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e medidas socioeducativas.
• Registrar e acompanhar os casos da rede de proteção e fazer as notificações previstas em lei.
• Gerir os programas habitacionais e a regularização fundiária.
• Emitir a CIPTEA e permitir a sua validação pública, que mostra só o nome abreviado e parte do CPF do titular.
• Produzir relatórios e estatísticas de gestão e de vigilância socioassistencial.
• Controlar o acesso dos profissionais e registrar quem consultou ou alterou cada informação.

• Execução de políticas públicas pela administração pública (LGPD, art. 7º, III, e art. 11, II, “b”), no exercício das competências legais do município (art. 23).
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, e art. 11, II, “a”).
• Dados de crianças e adolescentes: tratamento no seu melhor interesse (art. 14).

Com órgãos e entidades da rede socioassistencial e de proteção quando isso for necessário ao atendimento ou exigido por lei, e com empresas contratadas que tratam dados em nome do município (operadores), conforme os serviços habilitados nesta instalação:

• hospedagem do sistema em nuvem;
• envio de e-mails (Mailgun);
• envio de SMS (Twilio);
• localização de endereços no mapa (Google Maps Platform ou OpenStreetMap/Nominatim);
• assistente de redação por inteligência artificial (OpenAI) e ditado por voz, desligados por padrão e usados só se o município os habilitar.

Alguns desses operadores processam dados fora do Brasil (transferência internacional, arts. 33 a 36 da LGPD). A lista de operadores ativos está a definir pelo município.

Pelo tempo necessário às finalidades acima e ao cumprimento das obrigações legais de guarda de registros públicos. Os prazos de cada tipo de registro estão a definir pelo município.

Dados eliminados do sistema continuam nas cópias de segurança (backups) até que elas expirem; a eliminação só se completa depois disso.

Como titular dos dados, você pode (LGPD, art. 18):

• confirmar se os seus dados são tratados e ter acesso a eles;
• corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• pedir a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• saber com quais entidades públicas e privadas os seus dados foram compartilhados;
• opor-se a tratamento feito em desacordo com a lei;
• apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Dados que o município tem de manter por obrigação legal podem não ser eliminados a pedido (art. 16).

Canal de atendimento ao titular: carregando….

O acesso ao sistema é restrito a profissionais autorizados, com senha pessoal e permissões por perfil, e cada acesso e alteração fica registrado.